TJSC 2014.001110-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A NACIONALIDADE DA AUTORA. "Indefere-se o pedido de registro de nascimento tardio se não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a qualificação do autor como data, local de nascimento e nome dos pais, em especial de que o nascimento tenha efetivamente ocorrido em território nacional [...]" (Agravo no REsp n. 494.455/MS (2014/0069423-3), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001110-9, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A NACIONALIDADE DA AUTORA. "Indefere-se o pedido de registro de nascimento tardio se não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a qualificação do autor como data, local de nascimento e nome dos pais, em especial de que o nascimento tenha efetivamente ocorrido em território nacional [...]" (Agravo no REsp n. 494.455/MS (2014/0069423-3), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001110-9, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Campo Erê
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