TJSC 2014.001137-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUTOR MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Representante do Ministério Público. A não observância deste particular, implica, inarredavelmente, na nulidade processual absoluta, cujo reconhecimento poderá ser de ofício (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002584-4, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j.15.04.2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001137-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUTOR MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Representante do Ministério Público. A não observância deste particular, implica, inarredavelmente, na nulidade processual absoluta, cujo reconhecimento poderá ser de ofício (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002584-4, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j.15.04.2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001137-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Xaxim
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