APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO QUE JÁ FOI ANULADO PARA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APRESENTAR DEFESA. EIVA SANADA NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR INTERMÉDIO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DELAÇÃO QUE NÃO VISOU EXIMIR DA RESPONSABILIDADE O COAUTOR. VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO CORRÉU. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. PRETENDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001150-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).