APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE USO (ART. 28, DO MESMO ESTATUTO). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001189-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).