AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SERASA. ÓRGÃO VINCULADO AO DEVER DE COMUNICAR AO CONSUMIDOR ACERCA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO ACERTADA. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. USUÁRIO DE PLANO PRÉ-PAGO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001191-0, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).