TJSC 2014.001196-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À PARTE RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A CASA BANCÁRIA EXIBIDO OS DOCUMENTOS ALMEJADOS EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DA AUTORA, INVIABILIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001196-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À PARTE RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A CASA BANCÁRIA EXIBIDO OS DOCUMENTOS ALMEJADOS EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DA AUTORA, INVIABILIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001196-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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