APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM DECISUM APARTADO. SENTENÇA QUE, EM CONJUNTO, REJEITA OS ACLARATÓRIOS DE FORMA GENÉRICA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE REITERANDO O PEDIDO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS NÃO HOUVE REJEIÇÃO AOS ACLARATÓRIOS, DE ACORDO COM OS FATOS E DOCUMENTOS COM ELE JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE, PORTANTO, PARA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO NA MODALIDADE LÓGICA, COMO DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001228-0, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).