APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM ASSINADOS PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 927 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA QUE CAUSA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. MENSURAÇÃO DO ABALO MORAL QUE SE MOSTRA MODERADA E COMPATÍVEL COM A REALIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. TODAVIA, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PLEITO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA MUTUADA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO INTERPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001231-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).