TJSC 2014.001238-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO SEU DOMICÍLIO - TFD. DOENÇA RENAL. TRANSPLANTE. PAGAMENTOS DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULANTE EM ARCAR COM O TRANSPORTE E HOSPEDAGENS. DEVER DO ESTADO EM CUSTEAR OS GASTOS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001238-3, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO SEU DOMICÍLIO - TFD. DOENÇA RENAL. TRANSPLANTE. PAGAMENTOS DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULANTE EM ARCAR COM O TRANSPORTE E HOSPEDAGENS. DEVER DO ESTADO EM CUSTEAR OS GASTOS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001238-3, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Imaruí
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