APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 4 'CIGARROS' DE MACONHA, PESANDO 2,5 GRAMAS. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TAIS COMO A QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA EM PODER DO RÉU, MENSAGENS EM SEU CELULAR, E A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A PRÁTICA DA MERCÂNCIA ILÍCITA, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001254-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).