AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRATICADAS PELA RÉ. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO ESCRITÓRIO DA CIDASC PARA OBTER DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ANIMAIS VENDIDOS A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL OBTER A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE VENDA ANTERIOR QUE ENCONTRAVA-SE PENDENTE. AUTOR QUE AFIRMOU QUE A TRANSFERÊNCIA DA VENDA ANTERIOR HAVIA SIDO EFETUADA PELA PRÓPRIA RÉ COMO FUNCIONÁRIA DA CIDASC POIS POSSUÍA O DOCUMENTO EMITIDO PELA MESMA O QUAL ENCONTRAVA-SE EM SUA RESIDÊNCIA. APELANTE QUE ORDENOU AO AUTOR PARA "CALAR A BOCA", POIS DO CONTRÁRIO IRIA CHAMAR A POLÍCIA PARA PRENDÊ-LO. FATO PRESENCIADO POR OUTRAS CINCO PESSOAS QUE AGUARDAVAM ATENDIMENTO NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RÉ NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA TINHA O DEVER DE ATENDER AO AUTOR COM SOLICITUDE CORTESIA E EFICIÊNCIA. CONDUTA NÃO CONDIZENTE COM SUAS FUNÇÕES. TRATAMENTO INDIGNO E DESPROPORCIONAL DISPENSADO AO AUTOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. LESÃO À HONRA. DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MINORAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001258-9, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).