APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DISPENSABILIDADE. REPRESENTAÇÃO, ADEMAIS, MUNIDA DE ELEMENTOS HÁBEIS A PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO EXPOR, NO RELATÓRIO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. PLEITOS ANALISADOS A CONTENTO QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ASSEVERADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES SUFICIENTEMENTE REBATIDAS NO DECISUM ORA ATACADO. MANIFESTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DEFENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. AFRONTA AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS REM SIBI HABENDI. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM APENAS QUE A SOCIEDADE PASSOU POR PROBLEMAS DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA O ESPERADO DO HOMEM MÉDIO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL AO TIPO. PEDIDO DE SUPERIOR MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ SINGULAR. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001259-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).