APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E § 4°, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA NÃO REITERADA EM MOMENTO OPORTUNO E PRESCINBILIDADE DO EXAME QUANDO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Somente se afigura como imprescindível a realização do exame de dependência química quando defluírem dos autos perspectivas próprias e palpáveis acerca da falta de higidez mental do acusado. Sem isso, não há que se falar em nulidade processual advinda de cerceamento de defesa" (RT 801/606). (Apelação Criminal n. 2005.042261-0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 14/02/2006). 2. O art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06 prevê um tipo privilegiado de tráfico de drogas, havendo a configuração deste delito autônomo caso preenchidos quatro requisitos a saber: "a) agir em caráter eventual (sem continuidade ou freqüência); b) atuar sem objetivo de lucro (não é viável alcançar qualquer tipo de vantagem ou benefício); c) atingir pessoa do relacionamento do agente (alguém conhecido antes da oferta de droga); d) ter a finalidade de consumir a droga em conjunto". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 360). Ausentes os pressupostos, como ocorre in casu, inviável o seu reconhecimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001272-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).