TJSC 2014.001274-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001274-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001274-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Fraiburgo