AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA O ENTENDIMENTO DO PROVIMENTO ALMEJADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001307-9, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).