TJSC 2014.001319-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INACOLHIMENTO. RESUMO DA DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.296/96. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INGRESSO DE ESTUPEFACIENTE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. RISCO NÃO PERMITIDO PELO ORDENAMENTO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO AGENTE. INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO NARCÓTICO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE NO CUBÍCULO OCUPADO PELO ACUSADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA O VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FINALIDADE MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COLETIVO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001319-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INACOLHIMENTO. RESUMO DA DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.296/96. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INGRESSO DE ESTUPEFACIENTE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. RISCO NÃO PERMITIDO PELO ORDENAMENTO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO AGENTE. INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO NARCÓTICO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE NO CUBÍCULO OCUPADO PELO ACUSADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA O VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FINALIDADE MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COLETIVO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001319-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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