APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS ENTRE SI, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O USO DA VIOLÊNCIA COM O FIM DE OBTER ÊXITO NO ILÍCITO. PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO E TAMBÉM DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELA PALAVRA HARMÔNICA DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE "TODAS AS ATENUANTES" QUE POSSAM DIMINUIR A PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SANÇÃO AJUSTADA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001320-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).