APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE GONATROSE NÃO ESPECIFICADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PELO TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO GENERICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001335-4, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).