APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA NO ATO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ÔNUS DE ACOMPANHAR O ATO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E QUE DEVERIA SER SUSCITADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I, DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE FEZ MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE A CONFIRMOU, MAS NÃO TECEU COMENTÁRIOS SOBRE OS SEUS TEORES. MENÇÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU UMA FACADA CERTEIRA E FATAL NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO PEITO DO LADO ESQUERDO. DELITO MOTIVADO PELA COBRANÇA DE R$ 150,00. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "CULPABILIDADE" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO À "CULPABILIDADE", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE LIMITOU-SE A CONSIGNAR "SER A CULPABILIDADE ELEVADA". MOTIVAÇÃO SEM FORÇA PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". LAUDO MÉDICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NA VIÚVA E NOS FILHOS DA VÍTIMA EM RAZÃO DE TEREM PRESENCIADO A MORTE DO MARIDO E PAI. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FECHAMENTO DO BAR DO QUAL O OFENDIDO ERA PROPRIETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDERAM OS ELEMENTOS BÁSICOS DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001340-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).