APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C O ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ACUSADO FLAGRADO, NO INTERIOR DE ÔNIBUS, TRANSPORTANDO MAIS DE DOZE MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU TER RECEBIDO VALORES PARA TRANSPORTAR O ESTUPEFACIENTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA FALA DOS AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A SUA FINALIDADE MERCANTIL. CONDIÇÃO DE "MULA" QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE REALIZAVA O ITINERÁRIO SÃO PAULO/FLORIANÓPOLIS. ABORDAGEM DO RECORRENTE JÁ EM SOLO CATARINENSE. POR OUTRO VIÉS, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICOS. USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO FORAM ALVO DA INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Vencido o relator neste último ponto. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001346-4, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).