APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO (PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE HIGIENE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO COM RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS OU SUPRIMIDOS DAS EMBALAGENS. CONDUTA TÍPICA. DELITO CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DO REAL ESTADO DAS SUBSTÂNCIAS CONTIDAS NOS RECIPIENTES IRREGULARES OU ADULTERADOS. MATERIALIDADE CARACTERIZADA. AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A APREENSÃO DE PRODUTOS OFERTADOS À VENDA NO INTERIOR DE FARMÁCIA SOB RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL A REVELAR CORTES INTENCIONAIS DE RÓTULOS DE ALGUNS DOS PRODUTOS JUSTO NO LOCAL INDICATIVO DO PRAZO DE VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001350-5, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).