APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E A APOCA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS), QUE ENSEJA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA, NA DENÚNCIA, DAS NOTAS FISCAIS, EM TESE, FRAUDADAS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001373-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).