APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM A SUPOSTA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A FALTA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA A RESPEITO DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001385-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).