APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, ESCONDIDO EM TERRENO BALDIO AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA, QUANTIDADES SIGNIFICATIVAS DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE QUE NÃO EXCEDE A NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM PERQUIRIR ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. LUCRO FÁCIL QUE É PRÓPRIO DA MOTIVAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE DELITO. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SÃO EXACERBADAS. VETORES NEGATIVOS AFASTADOS DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA MÁ CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO QUE PRECEITUA O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE É CONHECIDO TRAFICANTE NA REGIÃO EM QUE VIVE, COMERCIALIZA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, ANDA ARMADO E NA COMPANHIA DE "CAPANGAS". AMEAÇA DO AGENTE QUE PROVOCOU FUNDADO TEMOR EM TESTEMUNHA PROTEGIDA. QUANTIDADE, VARIEDADE E PERNICIOSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM NOVA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME DESPROVIMENTO DO APELO MAS, DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001386-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).