AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 2º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMAS AS PENAS DO REEDUCANDO E CONCEDE A PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APENADO, INCLUSIVE, SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME. AFRONTA AO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO VERIFICADA. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO ACERTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 2º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO DO REGIME SEJA FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26. "[...] nada obstante o pronunciamento do Supremo tenha se dado em sede de controle difuso de constitucionalidade, produzindo efeitos somente inter partes, o julgado em discussão, com o devido respeito, autoriza sua extensão a situações como a em epígrafe, ainda que existente coisa julgada. Tanto é assim que, mesmo em sede de liminar em reclamação, cujo cabimento é sabidamente restrito, o Ministro Toffoli, em 4.6.2013, afastou o impeditivo instrumental inerente àquele expediente para o fim de conceder habeas corpus ex officio com fundamento no pronunciamento havido no mencionado HC n. 111.840 (Rcl n. 15.626-MC/MG). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072361-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-12-2013)". IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EM REGRA DEVE SER CONSIDERADO A DATA DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE ALTERA O REGIME PRISIONAL DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS PEDIDOS, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDIRIA A PROGRESSÃO DE REGIME. - DECISÃO DE SOMA DE PENAS EQUIVOCADA QUE NÃO PODE SER ALTERADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001390-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).