TJSC 2014.001394-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM FIXADA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001394-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM FIXADA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001394-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Continente
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