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Jurisprudência


TJSC 2014.001404-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA MOTORISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DE TERCEIRO VEÍCULO E PROVOCOU A COLISÃO FRONTAL DESTE COM O AUTOMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ADEMAIS, DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001404-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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