TJSC 2014.001413-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA QUALIDADE ALTAMENTE LESIVA DAS DROGAS APREENDIDAS, E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001413-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA QUALIDADE ALTAMENTE LESIVA DAS DROGAS APREENDIDAS, E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001413-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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