TJSC 2014.001437-0 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CORTO-CONTUSA E ANQUILOSE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001437-0, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CORTO-CONTUSA E ANQUILOSE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001437-0, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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