TJSC 2014.001446-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, § 4º) - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO MAS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001446-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, § 4º) - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO MAS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001446-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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