TJSC 2014.001462-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA CONTRA O DIRETOR DO PRESÍDIO). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME. DESNECESSIDADE. DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESCUMPRIDA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001462-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA CONTRA O DIRETOR DO PRESÍDIO). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME. DESNECESSIDADE. DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESCUMPRIDA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001462-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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