RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME NO CUMPRIMENTO DA BENESSE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181, § 1º, "D", AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O agente que é beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e pratica novo crime durante o seu cumprimento, demonstra que a substituição mostrou-se inócua à sua finalidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001463-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).