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Jurisprudência


TJSC 2014.001475-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DÉBITOS ORIUNDO DE COOPERATIVA RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COOPERATIVA EIS QUE UTILIZADO O CRITÉRIO IGUALITÁRIO. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS DE FORMA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E NA LEI N. 5.764/71. PERIGO DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE POSTULAM PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA EXTRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001475-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Navegantes
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