AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TESES DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DESDE O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU VENCIDA E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO EM TELA NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDAS MATÉRIAS NÃO FORAM VEICULADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO, ACOMPANHADO DA CITAÇÃO E DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO APREENDIDO. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, TAMPOUCO PARA SER CITADO. DECURSO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA NÃO INICIADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO NO FEITO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, POSTO QUE DESPROVIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL QUE SE REVELA COMO MEDIDA DE CAUTELA, JÁ QUE O DEVEDOR PODERÁ, AO SER CIENTIFICADO DA LIMINAR, PURGAR A MORA E, ASSIM, SER RESTITUÍDO NA POSSE DO VEÍCULO. CONDIÇÃO QUE DEVE PERDURAR, AO MENOS, ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL QUE, COMO VISTO, INICIA-SE COM A CITAÇÃO E/OU CIENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DECISUM QUE CONCEDEU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001489-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).