TJSC 2014.001491-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO VERIFICADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAGISTRADO QUE A APLICOU NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). FRAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO NA SENTENÇA COM O SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER REVOGADO E REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001491-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO VERIFICADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAGISTRADO QUE A APLICOU NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). FRAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO NA SENTENÇA COM O SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER REVOGADO E REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001491-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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