TJSC 2014.001492-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO E DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO. ALEGADA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS E COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AMBOS OS FEITOS. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 56/2011-TJSC E NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/79, QUE ABRANGE NÃO SÓ AÇÃO DE INVENTÁRIO, COMO TAMBÉM DE TESTAMENTOS, DESDE QUE NÃO ENVOLVA MENORES, AUSENTES OU INTERDITOS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL) PARA O PROCESSAMENTO DE AMBAS AS DEMANDAS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001492-3, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO E DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO. ALEGADA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS E COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AMBOS OS FEITOS. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 56/2011-TJSC E NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/79, QUE ABRANGE NÃO SÓ AÇÃO DE INVENTÁRIO, COMO TAMBÉM DE TESTAMENTOS, DESDE QUE NÃO ENVOLVA MENORES, AUSENTES OU INTERDITOS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL) PARA O PROCESSAMENTO DE AMBAS AS DEMANDAS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001492-3, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Timbó
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