TJSC 2014.001493-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA A FILHA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU POR 9 ANOS. VIOLÊNCIA SEXUAL INICIADA QUANDO A OFENDIDA CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09, A FIM DE UNIFICAR AS CONDUTAS EM UM SÓ TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO RETROAGE EM BENEFÍCIO DO REEDUCANDO. PENA QUE, SE APLICADA, SERIA SUPERIOR AO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001493-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA A FILHA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU POR 9 ANOS. VIOLÊNCIA SEXUAL INICIADA QUANDO A OFENDIDA CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09, A FIM DE UNIFICAR AS CONDUTAS EM UM SÓ TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO RETROAGE EM BENEFÍCIO DO REEDUCANDO. PENA QUE, SE APLICADA, SERIA SUPERIOR AO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001493-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araranguá
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