AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO CONDENATÓRIO E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES E DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS AUTORES E O ADIMPLEMENTO DE DESPESAS FIXAS EM PATAMAR REDUZIDO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001498-5, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).