TJSC 2014.001548-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. NUMERÁRIO EM APLICAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001548-2, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. NUMERÁRIO EM APLICAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001548-2, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Imbituba
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