TJSC 2014.001554-7 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INVIABILIDADE. ATO A SER DETERMINADO APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR INTERESSE EM RETRATAR-SE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. "[...] A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia [...]" (STJ, RHC n. 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 17-05-2012). RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.001554-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INVIABILIDADE. ATO A SER DETERMINADO APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR INTERESSE EM RETRATAR-SE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. "[...] A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia [...]" (STJ, RHC n. 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 17-05-2012). RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.001554-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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