AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO DEPÓSITO DO TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS OU AS CONSTANTES DO BOLETO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 285-B, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO E À NECESSIDADE DE DISCRIMINAR NA PEÇA INICIAL AS OBRIGAÇÕES QUE A PARTE DESEJA CONTRAVERTER, COM A QUANTIFICAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NA FORMA CONTRATADA (§ 1º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.810/2013 INCORPORADA POR MEDIDA PROVISÓRIA N. 589/2012. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL CIVIL POR MEDIDA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 62, §1º, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TESE REJEITADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR OUTRO VIÉS. MEDIDA PROVISÓRIA EMENDADA EM COMISSÃO MISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS DIRETRIZES DO ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO MATERIAL CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 1º DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NAS CASAS LEGISLATIVAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA TRATADA NA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 4º, §4º, DA RESOLUÇÃO DO CN QUE TRATA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, OUTROSSIM, POR VÍCIO DE FORMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA FORMA DO ART. 62 DA CARTA MAGNA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTA REQUISITOS À EXORDIAL E DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A DELIBERAÇÃO E DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO ORGÃO ESPECIAL EM RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001566-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).