TJSC 2014.001578-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LEGALIDADE. ARTIGOS 287 E 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001578-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LEGALIDADE. ARTIGOS 287 E 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001578-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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