TJSC 2014.001580-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. LIMINAR PARA A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIABILIDADE, PORÉM, DA TESE AVENTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR PRESENTE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001580-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. LIMINAR PARA A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIABILIDADE, PORÉM, DA TESE AVENTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR PRESENTE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001580-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Blumenau
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