AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE ERRO A MAIOR NO CÁLCULO DA PENA RESTANTE. EQUÍVOCO QUE, NADA OBSTANTE, NÃO ALTERA O DESCUMPRIMENTO DO RESGATE DE TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE À ÉPOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. REQUISITO TEMPORAL QUE, TODAVIA, RESTOU SATISFEITO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS REMANESCENTES. ARTS. 123, INCISO I E III, DA LEP. MAGISTRADO A QUO QUE ATESTOU O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO REQUISITO SUBJETIVO RELATIVO À COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001587-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).