TJSC 2014.001591-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-B E 267, IV, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.810/13 QUE CRIOU O ARTIGO 285-B DO CPC AO CASO EM ANÁLISE. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. TESE AFASTADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001591-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-B E 267, IV, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.810/13 QUE CRIOU O ARTIGO 285-B DO CPC AO CASO EM ANÁLISE. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. TESE AFASTADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001591-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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