APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA REFERENTE APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS QUE ATINGEM 78% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO OBSERVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO - OBJETOS FURTADOS NÃO CARACTERIZADOS COMO DE PEQUENO VALOR - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE APENAS APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º) - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001603-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).