TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXAME PERICIAL INÓCUO NO CASO CONCRETO. PREFACIAL AFASTADA. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ) (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009). MÉRITO. RÉU QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA APÓS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE SUSTENTA A VERSÃO DE QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO ENCONTRADO FORA DO TERRENO DO RÉU. VERSÃO RECHAÇADA PELOS AGENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MOTIVOU A ESCOLHA PELO REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. QUANTUM DE PENA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DA REGIME MAIS BRANDO. CRITÉRIOS QUE MOTIVARAM A APLICAÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS, APESAR DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO, POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001606-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).