TJSC 2014.001607-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇO PÚBLICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CESSÃO DO TERRENO PARA TERCEIRO EDIFICAR RESIDÊNCIA. TESTEMUNHOS QUE SE LIMITAM A AFIRMAR A ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO FAVORECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001607-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇO PÚBLICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CESSÃO DO TERRENO PARA TERCEIRO EDIFICAR RESIDÊNCIA. TESTEMUNHOS QUE SE LIMITAM A AFIRMAR A ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO FAVORECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001607-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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