TJSC 2014.001619-2 (Acórdão)
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE FATO POSTERIOR AO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001619-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE FATO POSTERIOR AO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001619-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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