APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JACKSON, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E USUÁRIOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL NESTE PONTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VIABILIDADE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO PELA DENÚNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO À ACUSADA JOSECARLA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FIM DE ENSEJAR APLICAÇÃO DA ATENUANTE PRETENDIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. MAGISTRADO QUE REDUZIU A PENA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) QUE JUSTIFICAM O PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001680-0, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).